Como funciona a Lei do Silêncio? Saiba como cumprir a legislação
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Entender como funciona a Lei do Silêncio permite não só que você cumpra a legislação e evite problemas na justiça, mas também que se torne capaz de construir uma relação mais harmoniosa com vizinhos e pessoas que vivem perto de sua moradia. Isso é algo importante e existem diversos pormenores que muitos desconhecem.
No post de hoje, vamos esclarecer cada um desses pontos a fim de que você saiba como agir e possa desfrutar de qualidade de vida da forma adequada. Confira as informações a seguir!
Como funciona a Lei do Silêncio?
Primeiramente, precisamos desconstruir um mito — não existe a Lei do Silêncio como imaginamos. O que existe mais próximo disso no Código Civil brasileiro é o Artigo 1.277, que determina medidas que podem inibir atitudes que vão contra o sossego, a segurança e a privacidade das pessoas.
Fora isso, existe a Lei de Contravenção Penal (LCP), que em seu Artigo 42 estipula que quaisquer atos de algazarra e gritaria, atividades profissionais ruidosas, abuso de instrumentos sonoros ou acústicos e, até mesmo, barulhos produzidos por animais podem ser considerados contravenções.
Um último ponto importante é que não só a Polícia Militar pode ser acionada caso alguma ação ruidosa esteja ocorrendo, mas também a guarda municipal em cidades que tenham leis próprias que tratem desse assunto. Assim, também é importante conhecer um pouco melhor a legislação instituída no seu município para lidar com a dita Lei do Silêncio.
Como cumprir a Lei do Silêncio?
O primeiro passo é se atentar ao funcionamento da lei, conforme explicamos no tópico anterior. Depois, estabeleça um acordo com os vizinhos e condôminos para que as informações estejam alinhadas entre todos e, caso haja algum desacordo, possa ser resolvido da forma como foi previamente conversado.
É cada vez mais comum em prédios e condomínios haver murais e avisos fixos para informar quais são as leis federais e municipais sobre o assunto, além dos acordos estabelecidos entre moradores.
Em um momento em que cada vez mais pessoas buscam apartamentos para viver devido à comodidade e segurança, tem sido importante se cercar de cuidados para que todos possam viver em paz. Diálogo e informação podem garantir isso.
Como curtir ao máximo seu imóvel sem desrespeitar a Lei do Silêncio?
Para encerrar, vamos deixar algumas dicas práticas para você curtir seu imóvel ao máximo sem criar nenhum tipo de problema com a vizinhança. Alguns direcionamentos que podem ser bastante úteis são:
- evitar colocar música em um volume muito alto, principalmente após as 22h;
- realizar reformas no apartamento nos horários permitidos pelo condomínio;
- caso tenha um animal doméstico como o cachorro, garanta que poderá ter um canil — como em uma cobertura ou área privativa — para que os ruídos emitidos pelo cão não incomodem os outros condôminos;
- ao realizar alguma festa ou celebração importante, dê preferência aos espaços compartilhados como o salão de festas e evite fazer em seu próprio imóvel.
Como você pôde ver, alcançar harmonia no convívio e poder aproveitar o melhor que a sua propriedade tem a oferecer não é nenhum grande mistério. Com bom senso e relações amistosas tudo fica mais fácil.
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